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Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais trata dos assuntos referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais. Cabe à Comissão:

  • Solicitar que o Tribunal de Contas do Estado promova inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais;
  • Efetuar a tomada de contas do Governador;
  • Examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador;
  • Opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
  • Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
  • Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem respeito.
  • Interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo.
  • Opinar sobre representação e recursos de suas decisões;
  • Requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado;
  • Opinar sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados.

Presidente

Deputado Luiz Paulo

Vice-Presidente

Deputado Alexandre Freitas
Outros telefones:0800-282-5888
Rua Dom Manoel, s/n°, gabinete 403 - Prédio Anexo