A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais trata dos assuntos referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais. Cabe à Comissão:

• Solicitar que o Tribunal de Contas do Estado promova inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais;
• Efetuar a tomada de contas do Governador;
• Examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador;
• Opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
• Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
• Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem respeito.
• Interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo.
• Opinar sobre representação e recursos de suas decisões;
• Requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado;
• Opinar sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados.